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26/05/2017

Câmara acaba com multa das calçadas

Publicado em 28/11/2016

Pela legislação atual os reparos são de incumbência do proprietário; mudança transfere responsabilidade à Prefeitura

Rua Artur de Azevedo: legislação atual obriga munícipe a arcar com manutenção do passeio; projeto de lei segue para análise do Executivo /Grupo 1 de Jornais A Câmara Municipal aprovou em segunda e definitiva votação a transferência da responsabilidade pela manutenção das calçadas à Prefeitura de São Paulo. Hoje, esta incumbência é do munícipe, que pode ser multado no caso de constatação de irregularidades como buracos e desníveis.

O texto do projeto de lei, de autoria do vereador Andrea Matarazzo (PSD), segue para avaliação do prefeito Fernando Haddad. Caso a proposta seja sancionada, os custos da conservação do passeio público seriam inseridos no orçamento da cidade do próximo ano. As equipes da atual administração e do prefeito eleito João Doria, que assume o Executivo em janeiro, não oferecem estimativa sobre o gasto nas obras.

A legislação hoje em vigor na cidade de São Paulo estabelece 60 dias para o munícipe executar a reforma da calçada ou contestar o laudo da fiscalização nas praças das subprefeituras. Caso ele se recuse a fazer o conserto, a administração executa o serviço e repassa o gasto ao infrator. O valor da penalidade é de R$ 300 por metro linear danificado, seja por buracos ou desníveis no passeio público.

Em maio, a gestão do prefeito Fernando Haddad anunciou a reforma de 1 mil quilômetros de passeio público até o final de 2016. Até dezembro, a administração municipal pretende reformar 850 mil m2, a maior parte na periferia.

Por meio do novo sistema de reforma das calçadas, a Prefeitura estima recuperar 85% do valor reservado. Os 15% restantes serão utilizados para a implantação de novo calçamento. Quando concluído, o projeto deve contemplar 2,5% de todos os passeios da capital. Segundo a gestão Haddad, 60% das obras serão realizadas onde não há calçamento.

Problemas

Enquanto a nova legislação sobre calçadas não é avaliada pelo Executivo, os problemas no percurso dos pedestres continuam presentes, seja na periferia ou em bairros nobres. Em Pinheiros, as irregularidades podem ser conferidas em muitas vias.

A Gazeta de Pinheiros encaminhou na semana passada três queixas de leitores referentes a um trecho da Rua Artur de Azevedo, entre as ruas Virgílio de Carvalho Pinto e Mateus Grou, onde foram encontrados desníveis e buracos.

Contatada pela reportagem, a Subprefeitura de Pinheiros informou que realizou vistorias nos pontos mencionados e que solicitará aos proprietários a adequação necessária.

Velhos problemas

Projetos especiais para a reforma ou a instalação de novas calçadas em São Paulo já foram anunciados em diferentes administrações. Na gestão José Serra, foi implantado o Programa Passeio Livre, que estabelecia a padronização do pavimento a partir de medidas técnicas ideais para o caminho dos pedestres, como o modelo de piso e a disposição dos mobiliários urbanos, como bancos e postes, de modo a não obstruírem a circulação. Poucas vias paulistanas, no entanto, atenderam ao projeto.

Já durante a administração Gilberto Kassab, a fiscalização foi endurecida. As multas ficaram mais caras e passaram a ser aplicadas assim que a irregularidade era identificada no local. As infrações tinham valor mínimo de R$ 300 por metro linear. Um passeio deteriorado em frente a um estabelecimento com fachada de 20 metros de extensão representaria multa de R$ 6 mil, por exemplo. Trechos do passeio que apresentassem sujeira também acarretariam infrações ao proprietário do imóvel. Quando Fernando Haddad assumiu a Prefeitura, a legislação ficou mais branda. 

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