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16/12/2017

Prefeitura realiza ação de fiscalização em valets na região do Itaim Bibi

Publicado em 09/11/2017

Paulo Mathias com oficial da GCM durante ação de fiscalização de valets no Itaim Bibi / Eduardo Ogata - Secom A Prefeitura de São Paulo realizou na quarta-feira (8) uma ação de fiscalização de empresas que prestam serviços de manobra e guarda de veículos, conhecidos como valets, no Itaim Bibi. Três equipes, formadas por fiscais da Prefeitura Regional de Pinheiros, percorreram seis bares e restaurantes e emitiram 12 notificações (para o prestador do serviço de valet e o estabelecimento comercial) por ausência da documentação necessária. Foi concedido prazo de 30 dias para a regularização das atividades.

 

Já os fiscais do Procon Paulistano avaliaram se o serviço respeitava os direitos do consumidor, apresentando informações sobre preço, seguro e locais de estacionamento, entre outros. Também participaram auditores da Secretaria Municipal da Fazenda, que verificaram se os cupons utilizados estavam regulares, uma vez que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deve ser recolhido antecipadamente. A operação contou ainda com o apoio da Guarda Civil Metropolitana (GCM).

 

“Nesta primeira etapa vamos notificar todos os estabelecimentos comerciais que, em flagrante, estiverem com seus valets funcionando em situação irregular. Eles terão 30 dias para providenciar a regularização”, disse o prefeito regional de Pinheiros, Paulo Mathias. Entre as irregularidades encontradas, ele destacou problemas no cadastro dos estabelecimentos na Prefeitura Regional, com a falta do Termo de Permissão de Uso.

 

Hoje, para se regulamentar, as empresas de valet devem formular, para cada local de atuação, um requerimento à Prefeitura Regional do seu bairro, solicitando o TPU (Termo de Permissão de Uso) e a Autorização para Embarque e Desembarque.

 

O secretário municipal de Governo, Júlio Semeghini, diz que alguns itens nas regras vigentes dificultam a regularização dos valets. “Foi criado um grupo de trabalho, composto pelas secretarias de Governo, Transportes, Prefeituras Regionais, Justiça, Fazenda e Segurança Pública, além da CET e do Comitê de Política Monetária (Copom), que, em até 15 dias, proporá os ajustes necessários para a adequação desse decreto”, afirma.

 

As regras para legalização da atividade seguem a Lei n° 13.763, de 19 de janeiro de 2004, e o Decreto n° 48.151, de 21 de fevereiro de 2007. Os interessados devem apresentar à Prefeitura Regional itens como croqui ilustrativo da área de atuação pretendida, área na via pública para manobra, embarque e desembarque de usuários, localização do estacionamento em que os veículos serão guardados, entre outros.

 

O estabelecimento também deverá possuir documentos que comprovem a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e como contribuinte do ISS, celebração de contrato de seguro para cobertura de incêndio, furto, roubo e colisão de veículos, além de um número suficiente de motoristas, de modo a evitar transtornos no trânsito, devidamente uniformizados, identificados e habilitados para a condução de veículos automotores, no mínimo, da categoria B.

 

No caso do descumprimento da lei, o estabelecimento que utiliza os serviços de valet e a prestadora serão notificados para a cessação das irregularidades no prazo de 30 dias e, na hipótese de não atendimento, receberão multa de R$ 5 mil cada um, dobrada em caso de reincidência. Na hipótese de não serem atendidas as determinações constantes na lei, mesmo após a aplicação das multas, poderá ser determinada a interdição e, conforme o caso, o fechamento da empresa de valet e do estabelecimento contratante.

 

 

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